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MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX É COMPELIDO A REIMPLANTAR GRATIFICAÇÕES DOS PROFESSORES MUNICIPAIS - 17/12/2018

Em 2018 o Município baiano de São Félix editou leis que vieram a vilipendiar os salários do magistério municipal, provocando decesso remuneratório. Procurado por alguns professores, o escritório FRM ADVOCACIA E CONSULTORIA, sabendo da inconstitucionalidade material e risco de dano irreparável, ingressou com ação contra o referido município.
 
Em sede de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia, a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro reconheceu a tutela de urgência processual determinando a reimplantação em cárater de urgência para a Autora.
 
Em sua Decisão Monocrática reconheceu "Na espécie, ao menos nesse momento processual, aparenta restar comprovada a existência de decesso nos proventos da servidora, ora agravante, quando da extinção do adicional de tempo de serviço e da gratificação de regência pelas Leis municipais nºs 378 e 379, ambas, de 2018, em face da aparente diminuição no valor nominal recebido por ela até a competência de junho/2018."
 
E é acreditando no direito dos professores municípais que o escritório FRM ADVOCACIA irá levar o debate até o transito em julgado.
 
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021500-44.2018.8.05.0000
Autor: FLAUBER ROCHA MOREIRA
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