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TUSD- TUST - ICMS – RESTITUIÇÃO - 08/08/2018

Atualmente, o Fisco Estadual vêm cometendo inúmeras ilegalidades com um único fim: aumentar abruptamente a arrecadação estatal para manter a estrutura dos cofres públicos perante a crise desencadeada no momento.
 
Uma dessas irregularidades diz respeito à cobrança ela TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição de Transmissão) e da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) na base de cálculo para cobrança do ICMS.
 
Tal fato muitas vezes aumenta a conta de energia dos grandes consumidores de energia elétrica em ao que corresponde a 30% (trinta por cento) da conta de energia, arrecadando para o Estado valores que deveriam permanecer no caixa das empresas.
 
A título de exemplo, o Estado de Pernanbuco através da Lei Estadual nº 15.730/2016 que dispões sobre o regramento do ICMS naquele Estado não inclui na base de cálculo do imposto, prevista no art. 12, os custos de transmissão, conexão e utilização de linhas de transmissão de energia elétrica e nem fazem parte de demais acessórios dispostos à lei.
 
Nesse sentido, o STF afastou a possibilidade de repercussão geral na matéria, entendendo ser questão infraconstitucional, sobrou o para o STJ decidir em Recurso Repetitivo, o que há plausibilidade de entender pela ilegalidade da cobrança, pois a 2ª Turma por unânimidade entendeu pela ilegalidade da cobraça, a 1ª Turma, por maioria, veio divergir, entendendo pela legalidade da cobrança. Até o momento aguarda-se o Julgamento do Recurso Repetitivo admitido, mas pelo quorum aferido nas turmas, há coerência em se esperar decisão decretando a ilegalidade da cobrança, determinando a restituição do indébito.
 
Portanto, é plenamente possível buscar judicialmente a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como também suspender a incidência da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS da conta de energia. O direito de pleitear essa restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional.
 
 
 
Autor: Flauber Rocha Moreira
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